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Termo de Embargo

Artigo

Reconhecida a prescrição no processo administrativo ambiental, em qualquer de suas modalidades, extingue-se também o respectivo termo de embargo por ser medida desprovida de caráter imprescritível

24/06/2026

TRF1 julga IRDR 94 e define que embargo ambiental prescreve

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou na tarde do dia 23 de junho se o…

Artigo

30/06/2023

Pequena propriedade rural não pode ser embargada

A pequena propriedade rural, assim considerada a extensão de terra entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, desde que…