Tese
Tese para anular auto de infração por queima em canavial
Resumo: Considerando que o que se busca é a punição de infratores por condutas ilícitas lesivas ao meio ambiente, a…
Art. 16 § 1º do Decreto 6.514/08
Tese
Tese para declarar a nulidade de auto de infração por queimada
Resumo: O art. 16, § 1º do Decreto Federal 6.514/08 dispõe que nos casos de áreas irregularmente queimadas, o agente…
Tese
Tese para anular auto de infração por fogo, queimada ou incêndio
Resumo: A aplicação de penalidades administrativas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser…