Art. 17-B da Lei Federal 6.938/1981

Tese

Notificação - TCFA - taxa de controle e fiscalização ambiental – ausência de fato gerador a ensejar a obrigatoriedade de pagamento da TCFA

21/07/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para impugnar notificação para pagamento da TCFA

Resumo: A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA é uma espécie de tributo para controle e fiscalização das…