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Art. 30 da Lei 9.605/98

Artigo

Rolo de couro de reptil em bruto salgado sobre bancada de curtume, tema do crime de exportacao do artigo 30

30/09/2026

Direito Penal Ambiental

Vender couro de réptil no Brasil não é crime do artigo 30

O artigo 30 da Lei 9.605/1998 pune exportar pele e couro de réptil em bruto. Comércio interno e produto beneficiado…