O artigo 30 da Lei 9.605/1998 pune exportar pele e couro de réptil em bruto. Comércio interno e produto beneficiado ficam fora do tipo penal.
Quem compra ou vende couro de jacaré, de cobra ou de outro réptil dentro do Brasil costuma ouvir que está cometendo o crime do artigo 30 da Lei 9.605/1998. A confusão aparece em denúncia, em auto de infração e em parecer técnico de órgão ambiental.
Não é o que a lei diz. O artigo 30 pune exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade ambiental competente. Sem saída do produto do país não há esse crime, e sem material em bruto também não há. O comércio interno fica fora do tipo penal.
A distinção é prática, porque o artigo 30 prevê reclusão de 1 a 3 anos, e multa. Como advogado especializado em direito ambiental, já recebi acusações construídas apenas sobre a intenção de exportar, sem que nada tivesse saído do país.
Não é. O artigo 30 da Lei 9.605/1998 descreve a conduta de exportar para o exterior, e comércio interno não é exportação. Vender couro de réptil de um estado para outro, de um curtume para uma fábrica ou de um comerciante para outro não preenche o tipo.
O verbo do tipo penal não é comercializar, transportar ou manter em depósito. É exportar. Quando o legislador quis punir a venda, o transporte ou a guarda de produto de fauna, ele usou esses verbos em outros dispositivos da mesma lei.
Isso não significa que a venda interna seja indiferente ao direito ambiental. Ela pode configurar infração administrativa própria, com sanção de multa, e pode atrair outros tipos penais conforme a origem do animal. O que não cabe é o enquadramento no artigo 30.
A leitura restritiva não é um favor à defesa. É a aplicação do princípio da legalidade, que impede a interpretação ampliativa do tipo penal para alcançar conduta que o texto não descreve.
O artigo 30 exige 4 elementos somados: a exportação para o exterior, o objeto material composto por peles e couros de anfíbios e répteis, o estado em bruto desse material e a ausência de autorização da autoridade ambiental competente. Faltando qualquer um, não há o crime.
A defesa começa por decompor a denúncia ou o auto de infração nesses 4 elementos e conferir qual deles a acusação efetivamente provou. É o mesmo exame que se faz em qualquer imputação penal ambiental, e vale também para o crime do artigo 60, que depende da demonstração de poluição.
A tabela abaixo separa o que o artigo 30 alcança do que fica de fora, elemento por elemento.
| Elemento do tipo | Dentro do artigo 30 | Fora do artigo 30 |
|---|---|---|
| Destino do produto | Saída do território nacional | Venda, transporte ou depósito dentro do Brasil |
| Estado do material | Pele ou couro em bruto | Material já beneficiado, como bolsa, cinto ou calçado |
| Objeto material | Pele e couro de anfíbios e répteis | Outros produtos ou subprodutos da fauna |
| Autorização | Exportação sem autorização ambiental | Exportação amparada em autorização válida |
Cada linha dessa tabela é uma tese autônoma. O couro que nunca saiu do país derruba o elemento do destino. A bolsa pronta derruba o elemento do estado do material. A autorização de exportação, que depende de cadastro federal e de uma série de documentos, derruba o elemento da autorização. Uma só já basta para afastar a imputação.
Não configura. O artigo 30 fala em peles e couros em bruto, e material beneficiado deixou de ser couro em bruto. Uma bolsa, um cinto, uma bota ou uma carteira são produtos acabados, resultado de curtimento e de acabamento industrial.
A expressão em bruto está no texto legal e cumpre uma função. Ela delimita o alcance da norma à matéria-prima, que é o que interessa ao controle do comércio internacional de fauna, e deixa de fora o produto manufaturado, sujeito a outras regras.
Na prática, a discussão costuma girar em torno de material em estágio intermediário, como o couro salgado ou o couro em fase inicial de curtimento. A defesa que trabalha esse ponto precisa de prova técnica sobre o estágio de processamento, e não de argumento retórico.
O enquadramento administrativo desse mesmo comportamento também tem limites próprios, tratados no conteúdo do Direito Ambiental na Prática sobre a infração do artigo 26 do Decreto 6.514/2008, que trata de exportar peles e couros.
O crime do artigo 30 se consuma com a exportação, ou seja, com a saída do produto do território nacional. Em regra a caracterização aparece quando a mercadoria já está na aduana, no porto ou no aeroporto, na iminência de ser embarcada.
Preparar a exportação não é exportar. Já vi denúncia sustentada em endereços estrangeiros apreendidos na residência do acusado, em conversas sobre preço com comprador de fora e em listas de contato. Nada disso é a conduta descrita no tipo.
A acusação que se contenta com a intenção troca o elemento objetivo do tipo por uma suposição sobre o que o acusado pretendia fazer. O texto do artigo 30 da Lei 9.605/1998 pode ser conferido na íntegra da Lei de Crimes Ambientais no portal do Planalto.
Esse raciocínio de ler o verbo do tipo com rigor é o mesmo que afasta a imputação quando o animal já está no país, como no caso do crime de introdução de espécime animal exótico.
A defesa começa pela pergunta mais simples: o produto saiu do país? Se não saiu, a resposta encerra a discussão sobre o artigo 30, e o que restar terá de ser enquadrado em outro dispositivo, com outra descrição e outra pena.
O exame seguinte é o do estado do material. Vale juntar laudo, nota de curtume, ficha técnica ou documento de processamento que demonstre que o couro já estava beneficiado. Fotografia isolada raramente resolve esse ponto.
Depois vem o exame da autorização. Quem opera legalmente tem cadastro federal, guias e registros, e a simples juntada desses documentos costuma desmontar a acusação de exportação clandestina.
Também é preciso olhar a prova do dano e a materialidade. Em um caso julgado pelo Tribunal Regional Federal, a ausência de prova do dano levou à absolvição em crime ambiental, e o mesmo padrão aparece na absolvição em crime ambiental de guarda de aves.
Quando a acusação envolve a origem do animal, e não a exportação, a análise muda de eixo e passa pelo elemento subjetivo, como acontece quando falta o dolo na compra de animal silvestre.
A tentativa é punível em tese, mas exige início de execução da exportação, e não mera preparação. Reunir contatos no exterior, negociar preço ou separar mercadoria no galpão são atos preparatórios.
O marco prático que os tribunais examinam é a apresentação da carga ao controle aduaneiro. Antes disso, a acusação precisa demonstrar qual ato de execução da exportação foi praticado, e não apenas afirmar que o acusado pretendia exportar. Sem esse recorte, a imputação se apoia em intenção.
Não é. A autorização da autoridade ambiental competente é elemento negativo do tipo: havendo autorização válida, a conduta deixa de ser típica. A exportação regular depende de cadastro federal e de uma série de documentos de controle.
A defesa que dispõe desses documentos deve juntá-los logo na resposta à acusação, junto com a demonstração de que a autorização cobria a espécie, a quantidade e o período da operação. Divergência entre o autorizado e o embarcado é ponto que a acusação costuma explorar.
Pode. A ausência de crime do artigo 30 não impede a autuação administrativa por outro fundamento, como a comercialização de produto de fauna sem a documentação exigida. São esferas independentes, com descrições e sanções próprias.
Por isso a defesa administrativa precisa ser montada separadamente da defesa criminal. O que resolve o processo criminal não resolve automaticamente o processo administrativo, e o prazo para impugnar o auto de infração corre de forma autônoma.
A responsabilidade penal exige a demonstração da conduta concreta de cada acusado. Não basta a condição de sócio ou de administrador para figurar na denúncia: é preciso descrever o que a pessoa fez, decidiu ou autorizou na operação de exportação.
Denúncia que imputa o artigo 30 a todos os sócios sem individualizar conduta é atacável por inépcia. A pessoa jurídica pode responder nos termos da Lei 9.605/1998, e isso não dispensa a descrição individualizada em relação às pessoas físicas.
A distinção que fica é simples de enunciar: o artigo 30 pune a saída de pele e couro em bruto do território nacional, e não a circulação desses produtos dentro do Brasil.
O que decide o caso na prática é a prova de 2 fatos objetivos: para onde o produto foi e em que estado ele estava. Intenção, contato estrangeiro e histórico comercial não substituem esses 2 pontos.
Quem responde a uma acusação assim deve reunir desde logo os documentos da operação, os registros de cadastro e autorização, as notas de curtume e a prova do estágio de beneficiamento. Informações sobre o controle federal da fauna estão no portal do IBAMA sobre biodiversidade.
A orientação é examinar a imputação elemento por elemento antes de discutir o mérito da conduta. Esse trabalho inicial é o que um advogado especializado em direito ambiental faz na leitura da denúncia, e material de apoio sobre teses de defesa está nos conteúdos do FONADAM.
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