Tese
Tese para demonstrar a inexistência de terrenos de marinha
Resumo: Os terrenos de marinha estão previstos na Constituição Federal como bens de propriedade da União, e para que uma…
Art. 48 do Decreto 6.514/08
Tese
Tese anular auto de infração por ausência de vegetação em APP
Resumo: O fato de o imóvel estar próximo a uma área verde considerada como de preservação não conduz automaticamente à…
Tese
Tese para comprovar a área rural consolidada
Resumo: O Código Florestal de 2012 trata de forma distinta as infrações ambientais ocorridas antes de 22 de julho de…
Tese
Tese para descaracterizar área de preservação permanente – APP
Resumo: Para a aplicação das normas protetivas à uma área de preservação permanente – APP é necessário que os requisitos…
Tese
Anular auto de infração por ausência de curso d’água intermitente
Resumo: Os cursos d’água perenes possuem naturalmente escoamento superficial durante todo o ano. Já os cursos d´água intermitentes são aqueles…
Tese
Tese para anular auto de infração por inexistência de APP
Resumo: O art. 4º, inciso I, do Código Florestal de 2012 protege apenas as faixas marginais que estejam situadas ao…
Tese
Tese para anular auto de infração por danos em APP de nascente
Resumo: A conclusão pela existência ou não de nascente de água em determinado local, quanto mais na sua forma “difusa”,…
Tese
Tese aplicar o princípio da consunção em infração de construção
Resumo: O princípio da consunção, aplicado no Direito Penal, também se estende ao Direito Administrativo Sancionador (ou punitivo) e pressupõe…
Tese
Tese para anular auto de infração por inexistência de restinga
Resumo: A restinga, por si só, não se caracteriza como área de preservação permanente – APP, exigindo o Código Florestal…
Tese
Tese anular auto de infração por privar regeneração de vegetação
Resumo: A infração ambiental de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em…