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Art. 58 do Decreto 6.514/08

Tese

Tese para declarar a nulidade de auto de infração por queimada

30/10/2023

Direito Administrativo Ambiental

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Tese

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29/10/2023

Direito Administrativo Ambiental

Tese para anular auto de infração por fogo, queimada ou incêndio

Resumo: A aplicação de penalidades administrativas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser…