Art. 61 do Decreto 6.514/08

Resumo: As sanções administrativas são impostas aos infratores por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ou, em outras palavras…

Resumo: Se a parte autuada não sabe exatamente qual foi a concentração ou nível da poluição que possa tornar o…

Resumo: A infração ambiental prevista no art. 61 do Decreto 6.514/08 é a de causar poluição de qualquer natureza em…

Resumo: O Decreto 6.514/2008, que versa sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal…