Tese
Tese para demonstrar a inexistência de terrenos de marinha
Resumo: Os terrenos de marinha estão previstos na Constituição Federal como bens de propriedade da União, e para que uma…
Art. 66 do Decreto 6.514/08
Tese
Tese para suspender a demolição para fazer a regularização
Resumo: Quando as áreas de preservação permanente – APPs já são ocupadas há décadas, não há que se falar em…
Tese
Tese para impedir a demolição de casa ou obra
Resumo: A demolição de edificação ou obra é medida extrema que só pode ser adotada em casos excepcionais, não devendo…
Tese
Tese para evitar a demolição de casa em APP
Resumo: Em locais com alto grau de antropização e ocupação, nos quais se encontram toda a infraestrutura necessária à vida…
Tese
Tese para suspensão do embargo de construção em APP
Resumo: A medida cautelar de embargo pode ser aplicada concomitantemente com a lavratura do auto de infração ambiental e possui…
Tese
Tese para suspender o termo de embargo de obra ou construção
Resumo: Tratando-se de edificação já construída ou em construção que se repute irregular, a medida cautelar de embargo pode ser…
Tese
Tese para reconhecer a atipicidade da infração do art. 66 do Decreto 6.514/08
Resumo: Para a configuração da infração prevista no art. 66 do Decreto 6.514/08 não basta a mera ausência de licença,…