Tese
Tese para anular auto de infração por descumprir embargo
Resumo: O embargo e interrupção da atividade e suas respectivas áreas é medida excepcional, e só deve ser aplicada em…
Art. 79 do Decreto 6.514/08
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Tese para anular auto de infração por descumprimento de embargo
Resumo: É ônus do órgão que emitiu o auto de infração provar, de forma técnica, idônea e profunda, a presença…
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Tese para suspender embargo pela razoável duração do processo
Resumo: A conclusão do processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade…
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Pedido de suspenção de termo de embargo ambiental
Resumo: Se após a apresentação de defesa administrativa o pedido de tutela antecipada de suspensão do termo de embargo não…
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Tese para suspender embargo ambiental por demora no julgamento
Resumo: Quando o órgão ambiental lavra o auto de infração ambiental, bem como o termo de embargo, mas não observa…
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Tese para suspensão do embargo de construção em APP
Resumo: A medida cautelar de embargo pode ser aplicada concomitantemente com a lavratura do auto de infração ambiental e possui…
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Tese para suspender embargo de áreas desmatada
Resumo: A medida cautelar de embargo pode ser aplicada concomitantemente com a lavratura do auto de infração ambiental e possui…
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Tese para suspender o termo de embargo de obra ou construção
Resumo: Tratando-se de edificação já construída ou em construção que se repute irregular, a medida cautelar de embargo pode ser…