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Material para Download09/03/2023Ação Anulatória, PetiçãoAção para anular auto de infração – Uso não autorizado de fogo – Vícios no valor da multaVer mais
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Material para Download05/03/2023Ação Anulatória, PetiçãoAção para anular auto de infração – Ausência de uso não autorizado de fogoVer mais
Material para Download03/03/2023Ação Anulatória, PetiçãoAção para anular auto de infração – Depósito irregular de resíduos – PoluiçãoVer mais
Material para Download01/03/2023Ação Anulatória, PetiçãoAção nulidade de auto de infração ambiental por poluição – Vício insanávelVer mais
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Material para Download25/02/2023Ação Anulatória, Ação declaratória, PetiçãoAção nulidade de auto de infração ambiental por poluição – Ausência de culpabilidadeVer mais
Material para Download23/02/2023Ação Anulatória, Ação declaratória, PetiçãoAção anulatória de auto de infração ambiental por violação da razoabilidadeVer mais
Material para Download22/02/2023Ação Anulatória, Ação declaratória, PetiçãoAção para anular multa ambiental – Violação ao princípio do non bis in idemVer mais
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Material para Download19/02/2023Ação Anulatória, PetiçãoAção para anular multa ambiental por ausência de responsabilidadeVer mais
Material para Download17/02/2023Ação Anulatória, Ação declaratória, PetiçãoAção para anular multa ambiental municipal por violação do pacto federativoVer mais
Material para Download13/02/2023Ação Anulatória, Ação declaratória, PetiçãoAção para anular multa ambiental – Erro na tipificação e vício de motivaçãoVer mais
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