Nesta seção você terá acesso a uma biblioteca de teses jurídicas construídas por especialistas com base em jurisprudências e casos reais. As teses são pensadas para fortalecer a argumentação, inspirar novas abordagens e gerar decisões mais favoráveis, tanto na esfera administrativa quanto judicial.
Tese
Tese aplicar o princípio da consunção em infração de construção
Resumo: O princípio da consunção, aplicado no Direito Penal, também se estende ao Direito Administrativo Sancionador (ou punitivo) e pressupõe…