Nesta seção você terá acesso a uma biblioteca de teses jurídicas construídas por especialistas com base em jurisprudências e casos reais. As teses são pensadas para fortalecer a argumentação, inspirar novas abordagens e gerar decisões mais favoráveis, tanto na esfera administrativa quanto judicial.
Tese
Tese para anular auto de infração em caso de fogo e queimada
Resumo: É incontroverso que a responsabilidade administrativa por dano ambiental é subjetiva, de modo que a autoridade competente pela fiscalização…
