Nesta seção você terá acesso a uma biblioteca de teses jurídicas construídas por especialistas com base em jurisprudências e casos reais. As teses são pensadas para fortalecer a argumentação, inspirar novas abordagens e gerar decisões mais favoráveis, tanto na esfera administrativa quanto judicial.
Tese
Tese para anular auto de infração ambiental de poluição
Resumo: O Decreto 6.514/2008, que versa sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal…