Nesta seção você terá acesso a uma biblioteca de teses jurídicas construídas por especialistas com base em jurisprudências e casos reais. As teses são pensadas para fortalecer a argumentação, inspirar novas abordagens e gerar decisões mais favoráveis, tanto na esfera administrativa quanto judicial.
Tese
Tese para anular auto de infração por alteração de números
Resumo: Quando o auto de infração ambiental é lavrado, cabe ao agente de fiscalização ambiental indicar o quantitativo exato objeto…