A Chave para Dominar a Prescrição no Direito Ambiental

Infração Permanente ou Instantânea com Efeitos Permanentes? 🤔 A diferença muda TUDO na contagem da prescrição ambiental!

Essa distinção é crucial para a defesa administrativa! 🚨 Infração permanente, como impedir a regeneração de florestas em APP (Art. 48) ou poluição contínua, prolonga-se no tempo. O prazo prescricional só começa a contar quando a infração CESSA!

Não confunda! O prazo de 5 anos para lavrar o auto de infração (Decreto 6514/08) só inicia no momento correto. Isso é um divisor de águas, especialmente em casos de construções antigas em APP. Assista e domine esse conceito fundamental!