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Absolvição Criminal Pode Anular o Auto de Infração Ambiental?
Uma absolvição no processo criminal pode ter efeitos muito além daquela ação penal.
No Direito Ambiental, o mesmo fato frequentemente dá origem ao auto de infração, ao processo criminal e até à ação civil pública.
Se a sentença penal reconhece definitivamente, por exemplo, que o fato não existiu ou que o acusado não participou da infração, essa conclusão pode produzir reflexos importantes nas demais esferas.
Por isso, não faz sentido construir três defesas desconectadas.
Administrativo, criminal e civil precisam conversar desde o começo. Uma boa tese conquistada em uma esfera pode se tornar decisiva em outra.
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