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Ação Civil Pública Ambiental: Quando Há Reparação do Dano
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Em uma ação civil pública ambiental, nem sempre a discussão se resume a indenização.
Se houve desmatamento, por exemplo, existe um dano concreto que pode exigir recuperação da área degradada.
É aí que entra o PRAD, o Projeto de Recuperação de Área Degradada, com medidas voltadas à recomposição e ao reflorestamento da área afetada.
Por isso, ao analisar uma ação civil pública, é preciso separar duas coisas: os pedidos indenizatórios e a obrigação de efetivamente reparar o dano ambiental.
Essa distinção muda completamente a estratégia do processo
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