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APP de 30 ou 15 Metros? Essa Diferença Pode Afastar o Crime Ambiental
A denúncia considerou 30 metros de APP. Mas e se a legislação aplicável permitir uma faixa diferente? Essa diferença pode…
Pedir a cópia completa do processo administrativo no IBAMA, ICMBio ou órgão estadual! Somente com a documentação em mãos é possível identificar os erros e montar uma defesa imbatível.