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Fato Não Impugnado Vira Verdade Automática? Não É Bem Assim
Fato não impugnado pode ser presumido verdadeiro. Mas isso não significa vitória automática. O juiz ainda precisa analisar o processo…
Pedir a cópia completa do processo administrativo no IBAMA, ICMBio ou órgão estadual! Somente com a documentação em mãos é possível identificar os erros e montar uma defesa imbatível.