A denúncia considerou 30 metros de APP. Mas e se a legislação aplicável permitir uma faixa diferente?
Essa diferença pode atingir o próprio enquadramento da conduta.
Em áreas urbanas, existe uma discussão relevante sobre leis que estabelecem faixas marginais distintas e sobre os efeitos de uma norma posterior mais favorável em processos sancionadores.
Nas áreas rurais consolidadas, o Código Florestal também prevê um regime específico para as faixas obrigatórias de recomposição.
Por isso, antes de defender alguém acusado de intervir em APP, não aceite automaticamente a metragem indicada no auto ou na denúncia.
Primeiro descubra qual faixa realmente era exigível naquele caso.
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