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Fato Não Impugnado Vira Verdade Automática? Não É Bem Assim
Fato não impugnado pode ser presumido verdadeiro. Mas isso não significa vitória automática. O juiz ainda precisa analisar o processo…
Você precisa de cópia de um processo administrativo no IBAMA ou ICMBio, mas só tem o auto de infração?
Neste vídeo, ensino o caminho mais rápido e legal para solicitar cópia do processo ambiental usando o sistema SEI — com base no Estatuto da Advocacia (art. 7º, XIII a XV).
Use o ADV Labs para encontrar o número do processo e protocolar seu pedido com confiança.
Ideal para advogados(as) que atuam no contencioso ambiental e precisam acessar provas e documentos completos.