Quanto tempo o órgão ambiental tem para lavrar um auto de infração?
Essa pergunta pode decidir todo o processo.
O Decreto nº 6.514/2008 estabelece regras sobre o prazo prescricional e também sobre os atos que podem interromper essa contagem. Por isso, não basta olhar apenas a data do auto: é preciso voltar à ocorrência da infração e reconstruir todos os marcos existentes até a autuação.
Se o prazo já tiver transcorrido, pode existir uma tese de prescrição capaz de atingir o próprio auto de infração.
E há um ponto essencial: a Administração não pode aplicar apenas as regras do regime jurídico que lhe interessam e simplesmente ignorar aquelas que tratam da prescrição.
Na defesa ambiental, a linha do tempo do processo pode valer mais do que dezenas de páginas de argumentação.
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