Nem todo documento juntado ao processo interrompe a prescrição.
A Lei nº 9.873/1999 estabelece atos específicos que podem produzir esse efeito, como a notificação, atos inequívocos de apuração do fato e a decisão condenatória recorrível.
O ponto é entender o que realmente representa instrução.
Pedir documento, movimentar o processo ou simplesmente lavrar um auto não significa, necessariamente, que houve um ato efetivo de apuração.
Por isso, a análise da prescrição exige mais do que contar datas. É preciso identificar exatamente o que cada ato produziu dentro do processo administrativo.
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