Como você vai se defender de uma multa se nem sabe qual é o valor dela?
Esse é o problema.
Se o auto de infração não deixa claras as sanções aplicadas, o autuado perde uma informação essencial para exercer o contraditório e a ampla defesa.
Uma multa pode ser pequena ou extremamente elevada. E isso interfere diretamente na análise de proporcionalidade, na estratégia e até na decisão de discutir ou não aquela penalidade.
Além disso, um mesmo processo pode envolver multa simples, multa diária, apreensão, suspensão, destruição e outras sanções.
Por isso, antes de discutir o mérito, confira se o auto realmente informa tudo aquilo que está sendo imposto ao seu cliente.
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