Domine os procedimentos práticos e jurídicos da fiscalização ambiental no Brasil.
Nesta aula exclusiva, o advogado ambiental Cláudio Farenzena detalha o passo a passo da atuação fiscalizatória, desde o planejamento até o julgamento do auto de infração. Se você é gestor público, agente ambiental, advogado ou consultor, este conteúdo é essencial para entender como funciona a máquina do SISNAMA e a aplicação da Lei de Crimes Ambientais.
Nesta capacitação, abordamos os pilares fundamentais da fiscalização:
Fundamentos e Poder de Polícia: A introdução à fiscalização como instrumento preventivo, corretivo e repressivo.
Legislação Aplicada: As principais normas como a Lei Complementar 140/11, Lei 9.605/98 e o Decreto 6.514/08.
Procedimentos em Campo: Abordagem segura, análise documental e métodos de coleta de provas (fotos, GPS e amostras).
Auto de Infração sem Erros: Como preencher corretamente o auto, evitando nulidades e garantindo o enquadramento legal preciso.
Medidas Cautelares: Quando e como aplicar embargos, apreensões, interdições e demolições de forma proporcional.
Processo Administrativo Ambiental: O fluxo completo, da lavratura à decisão de segunda instância e o encaminhamento ao Ministério Público.
Dosimetria da Multa: Os critérios objetivos para o cálculo do valor da penalidade com base na gravidade e capacidade econômica.
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