A demora na análise do Cadastro Ambiental Rural é uma realidade enfrentada por inúmeros produtores. O CAR permanece por anos com status de “em análise”, enquanto o proprietário depende dessa validação para obter financiamento, cumprir exigências administrativas ou até demonstrar regularização para levantamento de embargo ambiental.
A legislação não autoriza a administração pública a manter processos indefinidamente sem decisão. Em determinadas situações, é plenamente possível utilizar o mandado de segurança para exigir que o órgão ambiental analise o cadastro.
Conhecer esse instrumento jurídico pode ser decisivo para destravar a atividade rural.
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