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Código Penal e Infrações Administrativas Entenda! #ambiental #direito #legislacaoambiental

9 de abril de 2025

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Você sabia que o Código Penal também se aplica a infrações ambientais?
Quando uma infração administrativa também configura crime ambiental, o prazo prescricional segue a regra do artigo 109 do Código Penal.
Entenda como isso impacta o processo administrativo ambiental.

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