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Fato Não Impugnado Vira Verdade Automática? Não É Bem Assim
Fato não impugnado pode ser presumido verdadeiro. Mas isso não significa vitória automática. O juiz ainda precisa analisar o processo…
Você sabe como calcular corretamente a prescrição penal e administrativa em casos ambientais?
Neste corte, explico de forma prática como identificar os prazos, contar corretamente o tempo e entender quando uma multa ou responsabilização pode estar prescrita.
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