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APP de 30 ou 15 Metros? Essa Diferença Pode Afastar o Crime Ambiental
A denúncia considerou 30 metros de APP. Mas e se a legislação aplicável permitir uma faixa diferente? Essa diferença pode…
Você sabe como calcular corretamente a prescrição penal e administrativa em casos ambientais?
Neste corte, explico de forma prática como identificar os prazos, contar corretamente o tempo e entender quando uma multa ou responsabilização pode estar prescrita.
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