Multa ambiental não é boleto.
Quando o Estado aplica uma sanção, ele está retirando patrimônio de alguém e restringindo direitos. Por isso, não basta lavrar o auto e mandar pagar.
É preciso demonstrar a infração, explicar por que aquela pessoa está sendo responsabilizada e permitir que ela se defenda de forma efetiva.
A sanção também tem caráter pedagógico. O autuado precisa compreender qual foi a conduta ilícita e por que está sendo punido.
Se o processo serve apenas para confirmar uma decisão já tomada pela fiscalização, sem contraditório real, então não existe defesa de verdade.
No processo administrativo ambiental, punir exige prova, motivação e devido processo.
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