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APP de 30 ou 15 Metros? Essa Diferença Pode Afastar o Crime Ambiental
A denúncia considerou 30 metros de APP. Mas e se a legislação aplicável permitir uma faixa diferente? Essa diferença pode…
Você sabia que a maioria dos processos criminais ambientais nasce de um simples auto de infração? 🛑
No vídeo de hoje, explico como o Ministério Público utiliza multas administrativas — muitas vezes lavradas apenas por imagens de satélite, sem provas robustas — para oferecer denúncias criminais.
Fique atento, especialmente se você produz na Amazônia Legal! Entender esse fluxo é essencial para a sua defesa jurídica.
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