Antes de discutir o crime ambiental, pergunte: essa área era realmente APP?
Essa pode ser uma das teses mais importantes da defesa.
A delimitação de Área de Preservação Permanente depende das características do local e da legislação aplicável. Em áreas urbanas consolidadas, inclusive, o Código Florestal passou a admitir, dentro dos requisitos legais, que municípios estabeleçam faixas marginais diferentes da regra geral.
Imagine uma denúncia construída considerando uma faixa de 30 metros e, posteriormente, uma legislação válida estabelecendo 15 metros para aquela situação.
Se a intervenção ocorreu fora desses 15 metros, surge uma discussão relevante sobre o próprio enquadramento ambiental e, no campo sancionador, sobre os efeitos de uma norma posterior mais favorável.
Antes de defender o fato, confirme primeiro se existia APP naquele ponto.
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