Muitas ações criminais por desmatamento de Mata Atlântica começam com um auto de infração.
Esse auto é encaminhado ao Ministério Público e pode servir de base para uma ação penal com fundamento no artigo 38 da Lei de Crimes Ambientais.
Só que existe um detalhe processual importante: pela pena máxima prevista para o delito, esse caso não segue o rito sumaríssimo do Juizado Especial.
Identificar corretamente o procedimento desde o início é básico, mas faz diferença na estratégia da defesa e na condução de todo o processo criminal.
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