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Data Certa da Prescrição: Você Está Errando o Marco Inicial?

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O prazo prescricional não começa simplesmente no dia da intimação do autuado.

A sequência precisa ser analisada corretamente.

Depois da decisão de primeira instância, o autuado tem vinte dias para pagar a multa ou interpor recurso administrativo. Se houver recurso, ele será julgado em segunda instância.

Depois desse julgamento, existe um prazo de cinco dias para pagamento da multa e não cabe novo recurso dentro desse procedimento administrativo.

É justamente aí que mora um erro frequente: confundir a data da intimação com o efetivo esgotamento do prazo para pagamento.

Em prescrição, escolher o marco errado pode comprometer completamente a tese de defesa.

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