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Data Certa da Prescrição: Você Está Errando o Marco Inicial?
O prazo prescricional não começa simplesmente no dia da intimação do autuado.
A sequência precisa ser analisada corretamente.
Depois da decisão de primeira instância, o autuado tem vinte dias para pagar a multa ou interpor recurso administrativo. Se houver recurso, ele será julgado em segunda instância.
Depois desse julgamento, existe um prazo de cinco dias para pagamento da multa e não cabe novo recurso dentro desse procedimento administrativo.
É justamente aí que mora um erro frequente: confundir a data da intimação com o efetivo esgotamento do prazo para pagamento.
Em prescrição, escolher o marco errado pode comprometer completamente a tese de defesa.
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