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APP de 30 ou 15 Metros? Essa Diferença Pode Afastar o Crime Ambiental
A denúncia considerou 30 metros de APP. Mas e se a legislação aplicável permitir uma faixa diferente? Essa diferença pode…
? Denúncia ambiental chegando rápido e sem ouvir o outro lado?
Em muitos casos, o Ministério Público só tem a versão do órgão ambiental. A defesa precisa ser estratégica e imediata. Veja como agir nesse momento crítico.
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