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APP de 30 ou 15 Metros? Essa Diferença Pode Afastar o Crime Ambiental
A denúncia considerou 30 metros de APP. Mas e se a legislação aplicável permitir uma faixa diferente? Essa diferença pode…
Você sabia que nem todo despacho interrompe a prescrição? Neste short, explico por que apenas certos despachos têm esse efeito jurídico. Despachos meramente administrativos, que apenas movimentam o processo ou reiteram decisões anteriores — como a repetição de uma ordem para produzir provas — não têm o poder de interromper a prescrição penal ou cível.
Entenda a diferença entre um despacho com conteúdo decisório e um simples ato de impulso oficial. Essa distinção pode mudar completamente os rumos de um processo.