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APP de 30 ou 15 Metros? Essa Diferença Pode Afastar o Crime Ambiental
A denúncia considerou 30 metros de APP. Mas e se a legislação aplicável permitir uma faixa diferente? Essa diferença pode…
Um erro simples na análise de despachos pode custar milhões aos seus clientes! 🤯 Muitos advogados e técnicos se enganam ao identificar quais atos realmente interrompem a prescrição em processos administrativos.
🚨 Despachos de mera movimentação interna? Despachos reiterados? Cuidado! Nem todo despacho tem o poder de zerar o prazo prescricional! Aprenda de uma vez por todas o que o STJ entende como ato interruptivo e evite prejuízos. Essa aula é um alerta para sua prática!
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