A multa ambiental não foi paga e acabou inscrita em dívida ativa.
A partir daí, você precisa prestar atenção em um detalhe importante na contagem da prescrição.
A Lei de Execuções Fiscais prevê que a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se ela acontecer antes.
E, para multas administrativas ambientais, essa regra é relevante porque estamos tratando de dívida de natureza não tributária. O STJ reconhece a aplicação dessa suspensão às dívidas não tributárias.
Por isso, não olhe apenas para os cinco anos.
Na análise da prescrição, coloque na linha do tempo: constituição do crédito → inscrição em dívida ativa → 180 dias → ajuizamento da execução fiscal.
É nessa conta que pode aparecer uma excelente tese de defesa.
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