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APP de 30 ou 15 Metros? Essa Diferença Pode Afastar o Crime Ambiental
A denúncia considerou 30 metros de APP. Mas e se a legislação aplicável permitir uma faixa diferente? Essa diferença pode…
? Você sabia que a simples citação ou intimação pode interromper a prescrição no processo ambiental?
Entenda o momento exato em que o prazo zera – e por quê!
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