O órgão ambiental utilizou o Decreto 6.514/2008 para aplicar a multa.
Mas, quando você pede o reconhecimento da prescrição, ele diz que essa parte do decreto não se aplica?
Essa contradição precisa ser enfrentada pela defesa.
Se o Estado ou Município adotou o decreto como fundamento para exercer seu poder sancionador, existe uma importante discussão sobre a aplicação também das regras que limitam esse poder — inclusive as relacionadas à prescrição.
Não é razoável escolher apenas os dispositivos que beneficiam a Administração.
E imagine isso em um processo que ficou 15 anos tramitando em primeira instância.
É nesse momento que o advogado precisa construir a tese e demonstrar claramente essa incoerência ao Judiciário.
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