Chegou uma execução fiscal cobrando uma multa ambiental.
Por onde começar?
Antes de entrar em todas as discussões sobre o processo administrativo, confira uma questão essencial: a execução foi proposta dentro do prazo de cinco anos?
Encerrado o processo administrativo e não paga a multa, o crédito segue para inscrição em dívida ativa e pode resultar no ajuizamento da execução fiscal.
A partir daí, o advogado precisa reconstruir essa linha do tempo.
E a defesa pode assumir diferentes caminhos: embargos à execução, exceção de pré-executividade ou até ação anulatória, dependendo da matéria discutida e da situação processual.
Execução fiscal não começa pela petição.
Começa pelas datas.
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