Contar cinco anos e concluir que existe prescrição pode ser um erro.
Depois do julgamento do recurso administrativo, é preciso identificar corretamente quando o crédito se tornou exigível e ainda verificar o período de suspensão relacionado à inscrição em dívida ativa.
Se a inscrição ocorreu poucos dias depois, a suspensão pode ter durado poucos dias. Se demorou mais, esse período também interfere na conta.
Além disso, existe discussão sobre qual deve ser o verdadeiro marco inicial: a intimação para pagamento ou o momento posterior em que o crédito se torna definitivamente exigível.
Na execução fiscal, a tese pode depender de uma contagem precisa de datas.
Assista essa aula e outras 200 no AdvLabs. Link na BIO.
#ExecucaoFiscal #PrescricaoAmbiental #DividaAtiva #MultaAmbiental #DireitoAmbiental #shorts
