Quando existe recurso administrativo, o marco inicial da prescrição pode não ser a data da intimação para pagamento.
Depois do julgamento em segunda instância, não há uma terceira instância administrativa. É nesse ponto que surge a discussão sobre a constituição definitiva do crédito.
A legislação de Minas Gerais reforça essa análise ao tratar do exaurimento da instância administrativa e do momento em que a obrigação se torna exigível.
Por isso, em uma execução fiscal, a diferença entre a data do julgamento e a data da intimação pode alterar toda a contagem dos cinco anos.
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