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Fato Não Impugnado Vira Verdade Automática? Não É Bem Assim
Fato não impugnado pode ser presumido verdadeiro. Mas isso não significa vitória automática. O juiz ainda precisa analisar o processo…
Uma falha no processo administrativo pode anular tudo — inclusive o auto de infração.
Neste corte, mostro um caso real e explico como identificar e usar essas falhas a favor da defesa.
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