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APP de 30 ou 15 Metros? Essa Diferença Pode Afastar o Crime Ambiental
A denúncia considerou 30 metros de APP. Mas e se a legislação aplicável permitir uma faixa diferente? Essa diferença pode…
Uma falha no processo administrativo pode anular tudo — inclusive o auto de infração.
Neste corte, mostro um caso real e explico como identificar e usar essas falhas a favor da defesa.
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