Teve fogo na propriedade. Mas isso não significa que qualquer enquadramento ambiental esteja correto.
Existe diferença entre utilizar fogo em uma área agropastoril e provocar incêndio em floresta ou vegetação nativa.
E essa diferença pode representar uma multa completamente diferente.
Por isso, a defesa precisa olhar para o fato descrito no auto: o agente comprovou que houve incêndio? Demonstrou qual vegetação foi atingida? Era realmente floresta ou vegetação nativa? Ou estamos diante de uma pastagem enquadrada como se fosse outra coisa?
A descrição do auto não é detalhe.
Se o fato descrito não corresponde à infração utilizada pela fiscalização, existe uma discussão séria sobre tipicidade e nulidade.
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