Um auto de infração nunca é apenas um papel.
Ele pode gerar multa, ação civil pública, processo criminal e consequências que atingem diretamente a vida de uma pessoa e de sua família.
Por isso, fiscalizar não pode significar simplesmente autuar.
É preciso saber quem efetivamente praticou a conduta, qual é a responsabilidade daquela pessoa, qual a gravidade do fato e se a sanção aplicada é proporcional.
O processo existe para isso.
Responsabilidade subjetiva, proporcionalidade, contraditório e devido processo não são obstáculos à proteção ambiental. São limites necessários para que o Estado puna quem realmente deve ser punido.
No Direito Ambiental, muitas vezes você não ganha apenas no mérito.
Você ganha mostrando que o procedimento não poderia ter sido conduzido daquela forma.
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