Uma unidade de conservação criada no papel, mas nunca efetivamente desapropriada, pode mudar completamente a análise de um crime ambiental.
Em um caso envolvendo o Parque Nacional da Serra da Canastra, o STJ considerou a ausência de desapropriação e a permanência do particular na propriedade para afastar a tipicidade do delito analisado.
A discussão envolve também a caducidade do decreto quando a desapropriação não é efetivada dentro do prazo legal.
Para o produtor rural, esse detalhe é decisivo.
Não basta olhar apenas para o mapa e constatar que a propriedade está dentro de uma unidade de conservação. É preciso entender como essa unidade foi criada e se a desapropriação realmente aconteceu.
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