A Lei 9.873/99 não pode ser usada automaticamente em qualquer processo ambiental.
Ela disciplina a prescrição no exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal.
Então, se você está diante de um processo do IBAMA ou ICMBio, ela é uma referência fundamental.
Mas e quando o auto de infração foi lavrado por um Estado ou Município?
A discussão muda.
Um dos erros mais perigosos na advocacia ambiental é encontrar uma boa tese de prescrição e aplicar a legislação errada ao caso concreto.
Antes de escrever a ação anulatória, a primeira pergunta precisa ser: qual regime prescricional efetivamente se aplica a esse órgão ambiental?
Prescrição ambiental exige estratégia, não Ctrl+C e Ctrl+V.
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