A multa podia variar de R$ 5 mil a R$ 100 mil.
O agente aplicou R$ 20 mil.
A pergunta da defesa deveria ser imediata: por quê?
Quando a legislação estabelece uma faixa de valores, a Administração precisa justificar os critérios utilizados para chegar àquele montante específico.
Não basta escolher um número.
E quanto mais a penalidade se distancia do mínimo — principalmente quando chega ao valor máximo — mais relevante se torna a exigência de motivação concreta.
Na defesa ambiental, não analise apenas se existe previsão de multa.
Analise como o valor foi calculado e se alguém realmente explicou por que o seu cliente recebeu exatamente aquela sanção.
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