Antes de perguntar se uma multa ambiental é proporcional, existe uma pergunta ainda mais básica:
Essa sanção podia ser aplicada?
No Direito Administrativo Sancionador, vale o princípio da legalidade. A Administração não pode simplesmente inventar uma penalidade.
As sanções administrativas ambientais possuem previsão legal, e o artigo 72 da Lei nº 9.605/1998 é um dos dispositivos centrais para essa análise.
Por isso, quando eu recebo um auto de infração, eu não olho apenas para o valor.
Eu quero saber qual sanção foi aplicada, onde ela está prevista e se ela realmente se encaixa naquele caso.
Depois disso, sim, começa a discussão sobre proporcionalidade e dosimetria.
Assista essa aula e outras 200 no AdvLabs. Link na BIO.
#MultaAmbiental #SancaoAmbiental #ProcessoAdministrativoAmbiental #DireitoAmbiental #AdvocaciaAmbiental #shorts
