A multa ambiental precisa ser precedida de advertência?
O STJ já respondeu: não.
No Tema 1.159, o Tribunal definiu que a validade da multa administrativa ambiental independe de advertência prévia.
Isso acontece porque não existe uma ordem obrigatória em que primeiro se aplica advertência e somente depois multa.
A escolha da sanção precisa observar os critérios legais do caso concreto, especialmente a gravidade do fato.
Por isso, cuidado ao utilizar a falta de advertência como tese automática de nulidade.
Advocacia ambiental também é saber quais teses ainda estão abertas e quais discussões os tribunais superiores já encerraram.
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